Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de modificação do regime de comunhão parcial para o de separação de bens, determinou que as partes juntassem aos autos todos os documentos comprobatórios de seu acervo patrimonial.

Reduzida condenação por descumprimento de normas de saúde e de segurança

O valor de R$ 1,5 milhão foi considerado exorbitante.

Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

Mesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação.

Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.

Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral

Ela pedia indenização e a rescisão indireta do contrato.

Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores

Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho

TRT/CE condena empresa que utilizava ?pejotização? para burlar lei trabalhista

Na teoria, o técnico era dono de uma firma comercial prestadora de serviços; na prática, se tratava de um empregado comum

Concessionárias de telefonia não podem terceirizar instalação e reparação de linhas

Tribunal reconheceu vínculo empregatício entre empresa de telecomunicações e empregado que prestava serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas

Crime na Internet em debate

Crime na Internet será um dos temas desta sexta-feira, 5 de novembro, do IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que acontece no plenário do TRT-PR, na Alameda Carlos de Carvalho, 528. O evento segue até 18h.

Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.

Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo

Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste.

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

TST lança site para combater trabalho infantil

Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida para crianças até 14 anos

Terceirização - Aspectos Lícitos e Ilícitos

Ulisses Otávio Elias dos Santos é Advogado. E-mail: [email protected]

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

Aviso prévio: redução das horas ou pagamento substitutivo?

O presente artigo discorre sobre o Aviso Prévio

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Assédio moral não é brincadeira