Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno

O Supremo Tribunal Federal realizou ontem (24) uma sessão administrativa na qual fez três alterações no Regimento Interno e ainda referendou o orçamento do tribunal para 2009 (enviado aos órgãos de planejamento ainda em agosto).

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia

Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: [email protected]

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

Cristiano Zanin registrou seu voto em plenário virtual