PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Poderes e Atos Administrativos: uma Análise Teórica do Escopo Forense Pátrio

de como os Poderes da Administração pública, principalmente a direta, tem se exteriorizado em seus

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a

Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que

Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE

Ofensa ao princípio da simetria e separação dos Poderes.

Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público

Indícios de violação das regras do processo legislativo.

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

A Decisão foi unânime.

Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional

Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

Negado ao ex-governador Mário Pereira pedido de liminar que visa à suspensão de ato que impede o pagamento de verba de representação a ex-governadores do Estado do Paraná

Tribunal negou a concessão da liminar postulada e suspendeu o processo até que seja julgada pelo STF

MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores

Segundo o ministro, a matéria reveste-se de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99

Lei de iniciativa do Legislativo de Joanópolis é julgada inconstitucional

Lei prevê o acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos

Participação do governo de SC em negociação sindical é inconstitucional, decide STF

O dispositivo afronta o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical