Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

STF suspende julgamento de Adin da OAB

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da

Lei nº 11.356, de 19/10/06

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que

STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido

CCJ aprova emendas a PEC que restringe decisões individuais de juízes

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.

Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADI

A entidade não se caracteriza como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prefeito é afastado por improbidade administrativa

Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ

STF suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos

Norma autoriza o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a educação de motoristas

Suspensa Lei que concedeu benefícios do regime estatutário a professores celetistas de Dois Lajeados

O TJ julgou procedente a Adin proposta pelo prefeito, na qual sustentava ser descabida a extensão dos direitos próprios dos servidores estatutários aos professores celetistas

ADI proíbe construções residenciais em área industrial

De acordo com a decisão, ao afastar a proibição de construção de residências em área industrial, o diploma feriu as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana fixadas pela Constituição Estadual

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional

Apenas um artigo é considerado inconstitucional.

Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional

Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual