Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês