Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Pirelli terá de pagar como extra intervalo não usufruído

Em função disso, a empresa terá de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado foi privado do descanso (15 minutos) para recuperar suas energias.

TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

Resolução nº 316, de 8 de Maio de 2009

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.

Comissão da Mulher aprova sigilo para dados de boletins de ocorrência de violência doméstica

O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados.

Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE

Assunto é de competência legislativa privativa da União.

Comissão rejeita proposta que revoga a lei da prisão temporária

Proposta rejeitada pela Comissão de Segurança revoga lei aprovada em 1989.

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Bombeiro Militar

Direito à promoção prevista em norma legal.