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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2004 - 09:01
Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional
O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2004 - 07:03
Justiça do Trabalho admite trabalho sem vínculo para ?patrulheiro?
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que julgou legal a prestação de serviços de adolescentes a empresas parceiras do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro (Asam) de São Paulo, por meio de bolsas de estudo, sem a formalização do vínculo empregatício.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 07:04
TST rejeita ?flexibilização danosa? prevista em acordo coletivo
O Banco Banestado S.A. não obteve êxito no pedido para validar uma cláusula de acordo coletivo na qual se excluiu o pagamento de horas extras, após a oitava hora de trabalho, a bancários que recebem gratificação.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2004 - 07:01
Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa
A homologação da rescisão contratual efetuada tardiamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 07:02
TST mantém horas extras de digitador
A manifestação foi formulada pelo órgão do TST ao afastar (não conhecer)um recurso de revista que lhe foi interposto pela empresa Canozzi ? Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Abril de 2002 - 01:00
Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002.
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Reclamação. Constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ. Cofins. Isenção. Juízo reclamado que aplica entendimento do STF: ADC nº 01/DF. Art. 102, § 2º, da CF/88. Art. 741, § único CPC.
Reclamação contra sentença de Juiz de 1º Grau, julgando improcedente ação de repetição de indébito de COFINS, instruida com título judicial de acórdão do STJ (art. 741, parágrafo único, do CPC).
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2024 - 11:35
Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio
Quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 16:57
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias para que a ausência fosse justificada, sob pena de ter que pagar as custas judiciais.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:35
Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais
Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 10:08
Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE
Ofensa ao princípio da simetria e separação dos Poderes.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2022 - 10:19
Tribunal mantém multa aplicada a empresa por podas e cortes de árvores sem autorização
Valor de R$ 10 mil por exemplar suprimido.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 12:43
Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
Atualmente, a lei determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 13:25
Proposta libera vacinas contra Covid-19 que tenham autorização no exterior
Autorização vale também para outros insumos e equipamentos necessários ao combate da pandemia.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 15:06
Lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes é constitucional
A Decisão unânime é do Órgão Especial do TJ/SP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Janeiro de 2019 - 12:48
Tráfico Ilícito de Drogas. Causa Especial de diminuição de pena
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 15:43
Vai ao Plenário Projeto de Lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais
O senador Antonio Anastasia (D) deu parecer favorável ao projeto de lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 17:07
Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança
Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 11:36
Matéria Fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:42
Dano Moral. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista
