Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Ministro entende que concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei

A falta de peças não-obrigatórias não impede o conhecimento do agravo, podendo tão-só levar a sua improcedência.

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

Adicional de insalubridade. Telefonista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Tirar sobrenome que não seja o que identifica a família não traz dano nem prejuízo à sociedade

Comentários aos arts. 10 a 12 da Lei de Consórcios Públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário e tradutor não-juramentado. E-mail: [email protected]; [email protected]

Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Indenizatória. Sociedade mercantil de fato. Ato ilícito. Prejuízos. Ausência de prova.

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

Izzo está em liberdade condicional

STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor

Rigueira: MP tem sido conivente com invasões de escritórios