Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Previdenciário e Processual Civil. Décimo Terceiro. Cálculo do salário de benefício

Benefício posterior à publicação da MP 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994.

STF suspende lei de Santa Catarina sobre formação de condutores de veículos

Norma autoriza o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a educação de motoristas

STF requer informações ao Legislativo de Rondônia sobre Adin da OAB

A Adin, ajuizada pela OAB, visa impugnar as normas estaduais que exigem a autorização do Legislativo estadual para processar e julgar governador por crimes de responsabilidade

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Desapropriacao indireta. Parque nacional da Ilha Grande. Acolhimento. Indenizacao.

Vínculo de emprego.

Corretagem de imóveis. Ônus da prova.

Omissão. Prequestionamento.

Embargos de declaração.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Adicional de periculosidade.

Esposa de executado. Penhora em conta conjunta.

Agravo. Execução.

Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.

Município não pode descriminalizar as brigas de galo

Rosinha sanciona lei que prevê câmeras em carceragens do Rio

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Proposta torna obrigatório sistema de segurança em aparelhos de conexão à internet

Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Novas empresas de tecnologia podem ficar isentas de impostos federais

Projeto suspende por dois anos cobrança de impostos para empresas de internet e de informática com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Suspensa análise de proposta de alteração de resolução sobre fidelidade partidária

Ministra do TSE pediu vista da matéria sobre a alteração da Resolução nº 22.610/2007 do TSE, a qual disciplina o processo de perda do mandato por infidelidade partidária