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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 12:20
Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta
De acordo com a denúncia do MP, o réu chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta na agência do banco em NY
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:20
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
Relator da ação entende que é possível ao genitor manejar a ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:30
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta
A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:20
Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores
MP pode solicitar providências como a elaboração do estudo social sobre crianças e adolescentes em situação de risco
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 18:30
Pensionista: direito à pensão integral
Juiz concedeu pensão integral de mais de R$ 4 mil reais a autora, que alegou ser beneficiária da pensão por morte de um ex-servidor, a qual recebia em valor inferior
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 10:20
Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar paga por entidade privada
O abono único não integra a complementação da aposentadoria dos inativos por interferir no equilíbrio econômico e atuarial de entidade de previdência privada
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 16:30
Anteprojeto do novo Código Penal recebe severas críticas de seis mestres do Direito
Professor da PUC-RJ afirmou que o anteprojeto segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança ao introduzir o terrorismo entre os delitos
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 15:40
Rede de lojas de departamentos é condenada a indenizar vendedora vítima de assédio moral
A Câmara reduziu para R$ 20 mil reais a indenização por danos morais que deverá ser paga a uma trabalhadora, vítima de assédio moral
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 11:00
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender que o uso da ação é inadmissível antes da conclusão do processo administrativo
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 11:00
Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado
STJ reconheceu a ocorrência de negócio simulado na criação, por cisão da Shell, da empresa Lesh, depois incorporada à Agip
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2012 - 14:25
Magistratura Encastelada
Hoje ao analisar este sintoma sem a ótica da paixão, vemos que o problema não está com os Juízes que se encastelam, e sim com os Tribunais, que não valorizam a prática profissional quando da realização de seus concursos
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:20
SDI-1 mantém indenização a família de empregado falecido em acidente de trânsito
Ministro afirma que a responsabilidade objetiva da empresa se dá em razão da atividade de risco
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Modelos » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 12:35
Modelo de ação confessória
Ação confessória
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 16:30
O delegado de polícia e a análise de excludentes na prisão em flagrante
Não resta dúvida de que cabe ao Delegado de Polícia a análise completa da existência de uma infração penal com todos os seus elementos e não somente a perfunctória verificação da tipicidade formal para a deliberação da lavratura ou, mesmo após esta, da custódia de um cidadão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 17:53
Recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007.
Dano moral coletivo. Critérios para fixação do respecitivo valor.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 11:21
Desenhista deportado do Reino Unido em viagem a trabalho receberá R$ 100 mil
Desenhista projetista, em viagem de serviço, foi deportado do Reino Unido depois de ficar cinco horas preso numa cela no aeroporto de Cardiff e ter o passaporte marcado com registro negativo. Indenização foi fixada em R$ 100 mil
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:20
Câmara mantêm inclusão do direito de imagem no cálculo de verbas rescisórias devidas a jogador
Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, ?mantendo no mais a sentença?
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 13:21
Inscrição indevida no cadastro do sistema de proteção ao crédito gera o dever de indenizar
A conduta ilícita do requerido causou prejuízos morais e materiais
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 17:38
Ex-deputado condenado por estelionato e incêndio continuará preso
Ex-deputado e seu filho foram condenados a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 65 dias-multa pelos crimes de estelionato e de incêndio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2011 - 09:54
Processual civil. Ação popular.
Eleitor com domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova.
