Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Dano moral.

Quantum compensatório. Fixação que deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

Ação civil pública

Briga de vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

A idosa alegou que estava insatisfeita com a administração do síndico e que, após várias tentativas frustradas de contatá-lo, resolveu escrever uma carta, a qual não possuía conteúdo ofensivo

Prisão indevida de mais de 100 dias dá indenização

Quando um agente estatal comete uma omissão, o Estado pode ser responsabilizado pelo erro

Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio

Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de imposto.

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação.

Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela empresa AG Photo e Vídeo e reduziu de R$ 1,5 mil para R$ 900 o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância a serem pagos à apelada. A redução, aprovada por unanimidade pelos integrantes da câmara, de deveu ao fato de que a quantia antes arbitrada representava quase 40% do valor da causa, que era de R$ 3,9 mil.

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Indenização por danos morais não deve promover enriquecimento ilícito.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Ultragaz S.A. e reduziu de R$ 41.043,20 para R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a uma revendedora autorizada que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

Leilão da Cesp fracassa por falta de interessados

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Presídios de SP terão regras mais duras para visitantes

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Governo de SP não entrega boletins de mortes a MP

Banespa condenado a reintegrar funcionária com LER

TJ atende a reivindicação da OAB-MA e aprova recesso forense

OAB gaúcha apóia a uniformização do recesso forense