Lei nº 11.580, de 27 novembro de 2007

Conversão da MPv nº 391, de 2007. Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Governadores pressionam por mudanças

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

Serra diz ser contrário a aumento de seu salário

AMB luta contra aprovação da PEC da compulsória

Candidatos só poderão ser presos em flagrante delito

A partir da meia-noite de hoje, os candidatos a qualquer cargo nas eleições de outubro só poderão ser detidos ou presos em caso de flagrante delito, conforme o Código Eleitoral (Lei 4737/65).

PEC limita substituição do presidente da República

Condenado por latrocínio e tráfico de drogas pede mais agilidade em julgamento

CCJ aprova licença de 120 dias para mãe adotante

Governante que não pagar precatório poderá perder mandato

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

Liminar do CNJ suspende promoção de magistrado na Paraíba

Projeto regulamenta aposentadoria para donas de casa

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral