Reconhecida repercussão geral em caso de reeleição de integrante do MP

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 597994, que discute a possibilidade ou não de reeleição de integrante do Ministério Público (MP) para cargo do Executivo, mesmo após a vedação constitucional.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

OAB e STF difundirão mecanismo da repercussão geral entre advogados

A parceria foi acertada em reunião hoje (07) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante visita à sede do Conselho Federal da entidade.

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Litisconsórcio. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em contas-poupança. Ação proposta por mãe e dois filhos, cada um titular de uma conta, contra dois bancos.

Litisconsórcio - cobrança de diferença de correção monetária não creditada em contas-poupança

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Oposição barra votações na Câmara

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

TSE apóia fim da reeleição e vê abuso de poder de Lula

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão