Dano moral. Revista íntima constrangimento.

O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da Constituição da República, devendo tal fundamento ser garantido em todos os cidadãos nos diversos segmentos da sociedade.

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

O Projeto de Lei 8053/11.

Banco de horas. Acordo individual de trabalho. Invalidade.

Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a flexibilização de jornada há de se restringir ao cumprimento dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais para sua autorização.

Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

O TRT registrou que, de acordo com a prova oral, a professora foi convocada à sala da diretoria, em meio a uma aula, com ordens de que levasse seus objetos pessoais.

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

Mudança na CLT: depósito prévio em agravo de instrumento garante execução imediata de crédito trabalhista

Justiça do Trabalho não pode determinar registro de tempo de serviço pelo INSS

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a anotação do tempo de serviço de trabalhador, para reconhecimento de vínculo empregatício sem registro. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), também acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG).

Sucessão de empregadores: Colegiado adota entendimento menos restritivo para caracterizá-la

Para o relator, dispositivos da CLT distinguem a proteção ao empregado, não importando quem detenha a propriedade do empreendimento empresarial.

Proposta garante estabilidade ao pai durante gravidez de esposa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que impede a demissão sem justa causa do trabalhador cuja esposa esteja grávida e não tenha estabilidade por sua condição.

Doméstico. Contribuição ao INSS.

O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.

Recurso ordinário. Dano moral. Serviço ao reclamante. "Fritura". Comutatividade.

Recurso não provido.

É discriminatória a despedida arbitrária de empregado com HIV

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

TRT condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Lei nº 11.644, de 10 março de 2008

crescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista