TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST.

Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional

O vínculo jurídico estabelecido entre o Banco Nacional e o Unibanco decorrente de contrato de compra e venda de ativos e de obrigações assumidas não implica, necessariamente, a sucessão universal de direitos e obrigações.

Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha

O município de São Paulo poderá atuar ao lado do autor da ação popular contra alterações supostamente ilegais no contrato que deu origem ao túnel Ayrton Senna.

Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador

Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida

Operação da PF prende Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas

Eles foram presos em operação que investiga desdobramentos do mensalão. Foram expedidos 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão.

Recurso de embargos. Responsabilidade do HSBC. Sucessão do Banco Bamerindus. Solidariedade ou subsidiariedade. Obrigações trabalhistas da BASTEC.

A responsabilidade atribuída ao sucessor pelos arts. 10 e 448 da CLT visa, nos seus exatos termos, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que o reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec.

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Volks e Ariel são condenadas a indenizar por alarme defeituoso

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

Relatório do Orçamento 2007 é aprovado na Comissão Mista

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

Juizado Especial do Catete inaugura JEC On Line para clientes da Vivo

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