TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Prorrogada vigência de estágios no Poder Judiciário

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

Lula sanciona lei que cria o ProJovem

Alunos beneficiados pelo Prouni receberão bolsas de R$ 300

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Recurso de revista.

Governador e senador recebem multa por propaganda irregular na eleição de 2010

O governador de MG e o senador foram multados em R$ 2 mil reais por veicularem propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010

Lipoaspiração leva à morte uma juíza em Recife

Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana

A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Portanto, o princípio da reserva do possível foi aderido também ao direito brasileiro por meio do direito constitucional comparado. No entanto, a administração pública, por meio do Poder Executivo, tem-se orientado por meio do principio da reserva do possível de forma errônea e, consequentemente, se encontra fazendo uma má interpretação e aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em razão disto, há um vasto número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, tendo alguns casos especiais que se trata com por exemplos dos remédios órfãos, tratamento terapêutico com valores muito onerosos, portando, a administração pública utiliza-se da reserva do possível com objetivo de se esquivar de suas obrigações. Salienta-se que o direito à saúde está intrinsecamente ligado aos direitos e garantias sociais, de modo que é dever do Estado custeá-lo, garantido o “mínimo existencial” para a sobrevivência do ser humano. Dessa forma, quando se depara com um quadro clinico onde o assunto seja tratamentos ou medicamentos, com intuito de garantir a sobrevivência humana, se esbarra no princípio da dignidade da pessoa humana, no qual o Estado terá que dar para todos os seus cidadãos uma vida digna e justa. Por fim, abordará no presente, a teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma análise à luz do STF, conforme mencionado epígrafe o direto a saúde esta elencado dentro do rol das políticas sociais, assim, caberá à suprema corte defender tal matéria, e resguardar a sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia

Para a 3ª Turma, sindicato tem legitimidade para atuar em nome de professores de duas escolas de Curitiba (PR).

MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas

Medida define também o que é assédio sexual, que pode acontecer com ou sem contato físico.

Desconto na mensalidade escolar deve ser discutido individualmente

Gastos nas adaptações de infraestrutura para retorno presencial das aulas não podem ser repassados aos alunos de maneira individual.

Estudante de Direito é autorizado a fazer matrícula fora do prazo

Aluno estava inadimplente, mas renegociou e quitou a dívida em período apto à realização do semestre letivo

MPF/AL garante fim de cobrança de taxas em faculdades privadas

Sentença da Justiça Federal atende a pedido do MPF em ação civil pública contra 12 instituições

CE aprova desconto maior no IR para patrão que estimular empregado doméstico a estudar

Para o autor do projeto, senador Cristovam Buarque a medida serve de estímulo à educação dos empregados domésticos, além de colaborar com a formalização dos contratos de trabalho

Trote violento ocasiona expulsão de aluno veterano

De acordo com o reitor, um dos calouros, após ter sido forçado a retirar a camisa e o tênis pelos veteranos, teve seu corpo coberto de tinta e foi arrastado no chão, sendo obrigado a deitar-se sobre formigueiro

Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010.

Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.