Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos

Em março de 2006, a confecção de biquíni ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, sustentando falsidade do conteúdo da publicação que tinha como legenda o texto ?há biquinis de todos os preços.

Distrito Federal é condenado por erro no diagnóstico do HIV em mulher grávida

Uma gestante que sofreu dano moral ao receber o diagnóstico positivo do HIV equivocadamente durante o pré-natal vai ser indenizada por dano moral.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Mantido corte de energia para inadimplentes, mas ministro Delgado ressalva ponto de vista

Mantida multa a faculdade que alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente

Práticas lesivas ao consumidor.

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos em BH

A SDI-2 reconheceu que a instituição não estava obrigada a fazer negociação prévia.

DPU quer revogação de portaria que proíbe linguagem neutra

Medida atinge projetos culturais financiados pela Lei Rouanet; DPU vê censura prévia e inconstitucionalidade.

Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública

Estabelecimento deve proteger integridade dos alunos.

Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

A decisão do Colegiado foi unânime.

STF confirma por unanimidade decisão que suspendeu ações policiais dentro de universidades

Plenário referendou liminar concedida por Cármen Lúcia na véspera da eleição. Ministros criticaram tentativas de impedir propagação de ideologias e ideias nas universidades.

Acusado de desviar verbas do Fundef tem prisão preventiva mantida

O acusado foi preso temporariamente em 26 de outubro do ano passado. A prisão foi convertida em preventiva poucos dias depois, em 4 de novembro.

Tribunal de Justiça decide que professores não podem ser penalizados por faltas durante greve

Na decisão, a magistrada determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente.

Experimentar maconha na adolescência não justifica exclusão de candidato em concurso

Fato ocorrido há mais de dez anos não tem relevância penal, administrativa ou civil.