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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Abril de 2021 - 15:56
Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado
Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 17:33
Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 12:50
Turma mantém decisão que obriga DF a disponibilizar atendimento individualizado a aluno com autismo severo
Os magistrados ressaltaram que é dever do Estado assegurar educação especializada à pessoa com necessidades especiais.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 11:51
Instituição educacional é multada por descumprimento de decisão judicial
Foi aplicada multa no valor de R$ 50 mil por dia, a partir da data da intimação da decisão, limitada ao total de R$ 10 milhões.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 15:45
DF é condenado a indenizar paciente que sofreu queimadura durante cirurgia
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 11:06
TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical
Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 12:55
OAB defende pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Pagamento das verbas é questionado pela PGR no Supremo.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 10:52
Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 14 de Maio de 2019 - 11:38
Depois da reforma vai ser obrigatório instituir regime próprio?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2018 - 09:30
Câmara aprova projeto que obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência doméstica
A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), será enviada ao Senado.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 14:50
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais
O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 16:49
Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato
A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 12:01
O aposentado por invalidez no INSS pode continuar trabalhando no serviço público?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 15:14
Ministro Edson Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos
O reconhecimento de uma união estável não está restrito à idade dos cônjuges, afirma o ministro Edson Fachin.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 09:59
Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável
A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 12:08
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 16:43
Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade
O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 09:14
Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes
A sentença é de 2015 e determina a adaptação de todos os prédios da universidade no prazo de 18 meses, com carência de seis meses para o início das obras. Caso descumpra o prazo estabelecido, a universidade terá de pagar multa de R$ 100 por dia de atraso.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 10:06
STJ reconhece legitimidade do Ministério Público Federal para defender Mata Atlântica
O STJ, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 14:24
Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit
O TST reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto
