Terceirização de serviços. Contratação por ente da administração indireta.

Responsabilidade objetiva.

CDC. Empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Fraude.

Apuração de fraude no consumo, com ameaça de corte do fornecimento.

Prova do desemprego é fundamental para prorrogação da condição de segurado do INSS

STJ acolheu argumentação da PGF e entendeu que a ausência de anotação na CTPS não é suficiente para comprovar desemprego

1ª Turma reconhece possibilidade de uso de prova emprestada

Auxiliar de raios-X não consegue jornada de quatro horas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de uma auxiliar de raios-x que pedia horas extras, alegando trabalhar mais do que quatro horas de jornada diária.

Não corre prescrição contra menores herdeiros

De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais

CNJ preserva direitos de juízes paulistas

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Juiz nega liberdade provisória para músico pilhado com droga

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Mandado de Segurança da CPI dos Bingos é incabível

Supremo nega progressão de regime a condenado por estupro

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal

Supremo suspende ação penal contra delegado acusado de prevaricação

O ministro Carlos Velloso suspendeu (1º/12) ação penal ajuizada contra um delegado da Polícia Federal acusado de prevaricação (quando funcionário público deixa de cumprir sua função para satisfazer interesse pessoal).