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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2014 - 13:10
ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
Segundo o magistrado, atrelar a liberação do veículo ao pagamento de taxas “extrapola os limites do poder regulamentar do órgão recorrente por se tratar de penalidade não prevista em lei, devendo ser liberado o veículo tão logo seja cessada a atividade irregular”
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 14:50
Casa da Moeda e empregados chegam a acordo para implantação de novo PCCS
O acordo foi fechado em audiência de mediação conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 14:02
Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 11:06
Bancos são multados por desrespeitar prazo máximo de espera em fila
O desembargador ressaltou que, no caso de bancos, “o exercício regular de sua atividade profissional, por si só, não permite a prática de abusos aos direitos dos consumidores”
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:46
STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 11:48
Para TJ, sucata pertence à seguradora
Decisão também vale para peças que forem substituídas dos automóveis
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 11:13
TRF determina que aposentados e pensionistas da RFSSA não têm direito a reajuste
Reajuste de 26,06% refere-se à cláusula de Acordo Coletivo com destinação específica aos empregados da ativa, decorrendo, portanto, de circunstância pessoal
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 15:22
TRF afirma que comprovação de incapacidade é imprescindível para concessão de auxílio-doença
São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 11:30
Condenado por estuprar enteada não consegue absolvição
O padrasto alegou ausência de provas para condenação
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 12:30
Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de nomeação
Candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, requerendo sua nomeação, ao argumento de que a instituição financeira se comprometeu a contratar os aprovados, com o surgimento de novas vagas, na medida em que ocorresse a rescisão de contratos mantidos com empregados terceirizados
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 10:15
Lei da Copa do Povo pode ficar só para 2015
Fernando Haddad sinalizou que não pretende comprar briga com a Justiça para fazer valer a lei municipal que regularizou a Copa do Povo
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 14:30
Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre
Para a magistrada, conduta está de acordo com o contrato de trabalho das partes e com a legislação vigente
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 17:30
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
A procuração tinha o nome da empresa e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:45
Mulher é condenada por facilitação à prostituição
A sentença havia imposto a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 12:15
STF assegura a juiz do trabalho ajuda de custo por remoção
STF reconheceu sua competência para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 12:00
Rádio CBN é condenada a indenizar promotor
Comentário de Alexandre Garcia condenou CBN Brasília ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2014 - 11:30
Ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta após desistência
Neste caso, será preciso ajuizar uma nova ação
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 13:30
Arquivado processo contra juíza acusada de informar erroneamente cumprimento de meta do CNJ
Falta de apreciação dos processos restantes provocada por falhas em sistema ocasionou o erro
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 13:15
Pet shop é condenado a pagar por filhote de cachorro maltês
O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:45
Trabalhador receberá periculosidade por exposição diária a gás de petróleo
Para a Segunda Turma, como o contato decorria das próprias atividades do empregado e, por isso, era habitual, o adicional é devido
