Estelionato majorado.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

Ação contra propaganda obrigatória em publicidade de carro será analisada em definitivo

Para a CNI, a obrigatoriedade da propaganda educativa promove ?uma limitação excessiva do direito de expressão e informação?, violando o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Nilson Naves suspende pena de acusados de não recolherem contribuições de seus empregados

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.

OAB SP reage e prepara medidas para auxiliar advocacia em mudança do sistema do TJSP

Presidente da Ordem paulista ressalta que advocacia precisa ser ouvida durante transição

Ordem pede fim de certidão judicial para atestar vigência de procuração de advogados em bancos

A OAB Nacional defende que a imposição é um formalismo demasiado, que não garante maior segurança à instituição financeira, além de prejudicar o exercício profissional do advogado.

Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha

Trecho autoriza que agentes policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

Advogados mineiros defendem mudança na gestão da OAB/MG

Profissionais do Direito, buscam a renovação e destacam a importância da manutenção da democracia

Conselho Federal da OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários

Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.

Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública

A autora ingressou com ação judicial pois vive no local a 66 anos e aproveita economicamente uma fração do terreno de propriedade do Aeroclube. Postulou que seja declarada judicialmente a aquisição do imóvel pela usucapião

Ex-empregado da Fundação das Pioneiras Sociais não consegue reintegração ao emprego

O trabalhador queria desconstituir decisão em mandado de segurança do TST, que anulou sua reintegração ao emprego

Empresários cearenses condenados por sonegação fiscal no Ceará

Irmãos aplicaram um prejuízo avaliado em mais de R$ 3 milhões.

Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Usuários de planos de saúde tentam suspender programa de migração da ANS

Resolução nº 297, de 21 de novembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos e dá outras providências.

OAB/RJ: 23 mil detentos do Estado vivem um caos carcerário