PDT contesta no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos e pensionistas

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Direito Criminal e agências estatais: no fio da navalha entre o bem e o mal

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Adoção - Pai Desconhecido - Guarda Provisória

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Cartão Clonado e Danos Morais Contra Banco - Indenização

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Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

Alencar Frederico - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Privacidade na LGPD e o transplante do Faustão

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Congresso Paranaense de Direito Administrativo discute temas relevantes da gestão pública

Evento será realizado entre os dias 14 e 18 de dezembro, 100% no formato on-line e com transmissão ao vivo, e pretende incentivar um profundo debate sobre o admirável mundo novo da Administração Pública.

Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural.

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Desembargador aceitou recurso do governo do estado e liberou a polícia para usar tática de isolamento contra ativistas anti-copa

Agressão de policial militar gera dever de indenizar

Vítima receberá R$ 10 mil por danos morais, que deverão ser pagos em conjunto pelo policial e pelo Estado

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Agressão em porta de escola pública não gera indenização

A jovem foi agredida na porta de uma escola pública e acabou morrendo. Mãe alegou negligência do Estado

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