TAM é condenada por impedir filha de viajar com a mãe

A empresa impediu uma adolescente de viajar com sua mãe, sob a alegação de que a foto na identidade da garota estava antiga

Justiça regulamenta acesso de crianças e adolescentes em casas noturnas

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

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8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986

Presidente da OAB-SP comenta decisão do TJ sobre nascituro

Suprimento Judicial de Autorização para Viagem ao Exterior

Por Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Das atribuições do conselho tutelar

Clóvis Mendes, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito.

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CNMP faz recomendações para o Ministério Público combater a exploração do trabalho infantil em atividades artísticas

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Projeto de Lei autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

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Conselheira Tutelar é afastada do cargo por ter encaminhado diretamente a amigos, para adoção, um recém-nascido abandonado pela mãe no hospital

Conselheira, condenada por improbidade administrativa, alegou que buscou melhor solução que atendesse ao interesse da criança

ECA completa 17 anos em meio a discussão sobre a redução da maioridade penal

DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Morosidade na adoção faz crianças perderem o futuro

A alteração dada pelo art 39, § 4º da Lei de Adoção ao Estatuto da Criança e do Adolescente mostra