Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008

Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Projeto de Garibaldi autoriza prisão preventiva de investigado e proíbe duas CPIs sobre o mesmo assunto

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto que regulamenta o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), colocando em lei o que existe apenas nos regimentos do Congresso.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário que se refere ao ICMS. Transporte de mercadoria com documento fiscal considerado com prazo de validade vencido, por não consignar as datas de emissão e saída.

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação dos bens passíveis de penhora.

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara