Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

Concessão de licença antes de casamento gera indenização

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

TJ mantém condenação por morte de vigia

Sou filha única e meu falecido pai deixou tudo em Testamento para mim. Sou obrigada a fazer Inventário mesmo assim?

Mesmo sendo filha única e havendo testamento destinando tudo para essa filha haverá necessidade de realizar o Inventário

Vantagens da holding familiar no processo sucessório

Paulo Akiyama, advogado especializado em Direito de Família, ressalta facilidades oferecidas principalmente em relação ao inventário.

Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. E agora? Como fica a divisão da herança?

Filhos têm direito hereditário - independentemente da origem da sua filiação, que não admite qualquer distinção discriminatória.

LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O maior de 21 anos e a Pensão por Morte

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Adolescente comprova incapacidade e vai continuar a receber pensão.

Sentença Civil.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Erro médico.

Morte de gestante e bebê por complicações geradas em razão de eclampsia.

União estável c.c. alimentos e direito de habitação. A união estável é incontroversa. Presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na constância da união, competindo aos réus demonstrar os fatos impeditivos do direito à partilha.