Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

MP arquiva denúncia contra prefeito de Bauru

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

TST discute ônus da prova em pedido de licença-paternidade

Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

Juiz julga improcedente ação que acusa Banco Itaú de discriminação

1ª Turma condena Laboratórios Aché por danos morais ao impedir empregado de estudar

MPF/PE pede execução de pena aplicada a administrador da Casa Lux Ótica

Administrador foi condenado pelos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação fiscal e pediu a suspensão da execução

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs

Polícia Federal assumiu controle dessas armas neste mês

Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo

Valores foram ajustados via aplicativo de mensagens.

Direito do trabalho e processual. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada.

Supressão. Deferimento. Natureza salarial.

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso

A decisão é da Terceira Turma.

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

TJ-AM ganha sede nova mas faltam juízes no interior

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.