Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a regularidade de representação (procuração).

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Fabricante indenizará consumidor que encontrou parafuso em biscoito recheado

STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

Delitos de ameaça e perturbação da tranqüilidade. Artigos 147, do Código Penal e 65, do Decreto-lei nº 3.688/41.

Mantida condenação de mãe por crime de tortura

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

TJ mantém extinção de ação sobre questão trabalhista

Justiça nega a suspensão de ações da ONG Ágora

O juiz Aiston Henrique de Sousa, da 6ª Vara Cível de Brasília, negou ontem à tarde pedido do Ministério Público do Distrito Federal para suspender as atividades da ONG Ágora, do empresário Mauro Dutra, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

TJGO rejeita denúncia e arquiva processos da Operação Metástase, que investigava supostas irregularidades no Ipasgo e no INGOH

Na ação, o advogado Pedro Paulo de Medeiros, representando o grupo de investigados, ressaltou que a denúncia é infundada e não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Turma mantém condenação de youtuber por ofensas em rede social ao presidente da Funai

A Decisão foi unânime.

Autuado por injúria racial será monitorado por tornozeleira eletrônica

Ele está proibido de sair de casa das 20h às 06h da manhã, nos dias úteis, e em período integral aos finais de semana e feriado, sendo monitorado eletronicamente em virtude da decisão judicial.

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos

Deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, a operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora.