Apelação cível em ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Questão superada na sentença transitada em julgado.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação para limitar, até a data da edição da EC 20/98, a incidência do índice multiplicador na razão de 1.40, quando do cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

Estado deve pagar por trabalho de defensor dativo

Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua.

Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo.

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento excepcional a portador de tumor no cérebro.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2007

Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Processual civil. recurso ordinário em mandado de segurança. tributário.

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

MP investiga contas de Suzane e Manfred na Suíça

Estado deve indenizar pais de criança vítima de acidente fatal em escola pública

Abuso de poder e sensacionalismo geram indenização

Cada um dos condenados deverá pagar ao produtor a quantia de R$50 mil, a título de danos morais.

Conheça os 5 candidatos mais ricos do Brasil

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa