Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Medida judicial combate trabalho infantil em Dom Eliseu

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Coragem não tem idade

Bem é penhorável, mesmo após separação

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Irmão de Genoino se desliga da bancada do PT no Ceará

Advogados baianos querem mais magistrados para sair do caos

MP detém jovens que filmaram relações sexuais com adolescente

USP é acusada de cobrar mensalidade

Suspensa resolução que limita poder do MP

Procedimentos legais também contribuem para atrasar adoções, diz promotor

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Estado do Amazonas ganha nove novas áreas de proteção ambiental

O governo do Amazonas anunciou ontem a criação de nove novas unidades de conservação ambiental no sul do estado com o objetivo de conter o desmatamento da floresta na região.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Procuradoria deve investigar assinatura falsa em ação no TRF

Brasília, 02/12/2004 A Procuradoria da República deve investigar as possíveis irregularidades em uma petição apresentada em agravo de instrumento ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins no Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, em que foi concedida a suspensão de concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Tocantins.

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social

É incabível a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários devidas por empresas urbanas ao Incra com outras contribuições sociais incidentes sobre a mesma folha.