O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

Perdão tácito de falta descaracteriza justa causa

A promoção de um empregado após ter cometido faltas caracteriza perdão tácito, o que dificulta sua posterior demissão por justa causa tendo como motivação as mesmas faltas.

Posse de arma de fogo. Quintal da residência. Depoimentos de policiais. Validade. Resposta penal. Péssimos antecedentes.

A contagem regressiva para Suzane Von Richtofen

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Mestrando em Filosofia do Direito - PUC/SP. Especialista em Internacional Criminal. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Penal. Pós-graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: [email protected]

Estado indenizará mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência

Reparação majorada para R$ 600 mil

Mantido júri que condenou homem pelo homicídio de ex-sogro idoso

Pena fixada em mais de 26 anos de reclusão.

Aviário deverá indenizar família de trabalhador que faleceu por choque elétrico

A decisão confirmou a sentença do juiz André Luiz Schech, da Vara do Trabalho de Encantado.

Mãe de autista, servidora pública garante na Justiça redução da jornada de trabalho sem prejuízo remuneratório

Em defesa da servidora, o advogado Diêgo Vilela ressaltou que a criança precisa de cuidados médicos especiais e, por isso, a redução da jornada se faz necessária.

Rés são condenadas por induzirem idoso a realizar empréstimos de R$ 172 mil

Acusada simulou interesse sexual na vítima.

Turma flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

”A flexibilização do regime de convivência visa atender não só ao melhor interesse da criança, mas, também, às suas necessidades emocionais e afetivas, uma vez que a menor declarou espontaneamente o seu desejo maior em conviver com o pai, conforme consta no estudo psicossocial ”, concluiu o colegiado.

Cozinheira que sofreu racismo praticado pelas sócias de motel receberá indenização por danos morais

A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram a condenação de indenização imposta pela decisão recorrida do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer

Diante da urgência do caso, foi estipulado um prazo de 10 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento.

Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência

Falha em prestação de serviços ensejou reparação.

Ex-prefeito de Tabatinga é condenado por favorecer parentes de vice-prefeita

Político foi processado por improbidade administrativa.

Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança.

Segunda Seção vai julgar ação de consumidor contra concessionário de serviço público

A decisão foi unânime.

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

A decisão unânime é da Terceira Turma.

INSS pagará pensão para família de jovem deficiente com renda acima do previsto em lei

A decisão é da Quinta Turma.

Estado do Pernambuco terá que fornecer remédio à base de canabidiol para criança

O menino é portador da Síndrome de West, um tipo raro de epilepsia e, segundo sua mãe tem 100 crises por dia

A questão do Dissenso Jurisprudencial sobre o Abandono Afetivo

A responsabilização civil dos pais por abandono afetivo é tema bastante controverso. Não há posição unânime na doutrina tampouco na jurisprudência sobre a matéria. Vários doutrinadores têm apresentado opiniões conflitantes, bem como o Judiciário, quando da análise de casos concretos, tem proferido julgados em diversos sentidos. O presente trabalho pretende delinear a evolução do posicionamento do Judiciário sobre o dano moral por falta de afeto, bem como enaltecer as cautelas que devem ser tomadas por ocasião do julgamento de causas que envolvam esse objeto, sob pena de haver indesejável intervenção do Estado na família e desmedida judicialização das relações sociais