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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 18:02
Exercício de dois cargos de médico não enseja redução de salário
O servidor público que exerce cargo público de forma acumulada não pode ter o salário reduzido ao subsídio mensal do governador do Estado, pois o subsídio deve ser sobre cada cargo e não do somatório dos vencimentos.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 16:56
Comprador tem direito a tomar posse de imóvel adquirido em leilão
Os membros da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram os efeitos de ordem judicial original que determinou a desocupação amigável de imóvel adquirido em leilão extrajudicial e reconheceu como legítimo o direito à posse pelo comprador.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 16:44
Técnico de computador consegue adicional de periculosidade
O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:12
Não ser localizado pelo oficial de justiça não é, em princípio, indicativo de fuga
O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da sentença de pronúncia (aceitação do juiz para que o réu vá a júri popular) não pode ser interpretado como indicativo de fuga.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 18:02
Desistente de consórcio deve receber valor pago ao final do grupo
Desistente de consórcio de imóveis somente deve receber importância paga 30 dias após a realização da última assembléia do grupo.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Prova pericial esclarecerá se deformidade é incapacitante ou não
Magistrado de Primeira Instância que ordena a produção de prova pericial capaz de esclarecer se a deformidade experimentada pela vítima do acidente é ou não incapacitante, porque tal informação é necessária para o deslinde da ação de cobrança de seguro obrigatório.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 16:31
TJ concede mandado de segurança à empresa de telefonia
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) concedeu por unanimidade de votos o mandado de segurança em favor da empresa Tallfreebrasil Telefonia.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 11:46
Policial Civil matriculado em curso pode ser removido
O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial civil para outro município se nesse local há estabelecimento de ensino que disponibilize curso semelhante.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 13:37
Jogador indeniza porteiro agredido no Mineirão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o jogador de futebol E.F.C. a indenizar em R$ 8 mil um funcionário do quadro móvel do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 12:13
Cobrança ilegal de taxa gera condenação a município
A consumidora teve o direito a receber todos os valores referentes ao pagamento da taxa nos 60 meses anteriores à propositura da ação.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 14:32
Natureza de gratificação de caixa bancário permite sua supressão
A Seção Especializada em Dissídios Individuais o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, em voto relatado pela ministra, a decisão regional que considerou válida a supressão da gratificação de caixa paga ao longo de cinco anos a um funcionário do Banco de Brasília.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 11:57
Vereador que escreveu ofensas reproduzidas em panfleto indeniza colega por dano moral
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de Primeiro Grau que determinou a um vereador do município de Pontes e Lacerda a indenizar por danos morais um colega de parlamento.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 16:45
Réu tem pagamento de dias-multa reduzido por falta de condição
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do voto do relator do recurso, acolheu apelação interposta pela defesa de um réu que pleiteou a reforma do valor de cada dia-multa.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 18:33
Exigir cheque caução para atendimento hospitalar caracteriza coação moral
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a extinção de uma ação de execução que pleiteava o pagamento de cheque caução entregue a um hospital, para que fosse realizado atendimento de urgência a uma vítima de acidente.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 12:00
Militares inativos ganham abono salarial na Justiça após decisão
Poder Judiciário devolve a esperança de centenas de aposentados no Pará.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 11:51
ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra
É ilegal a retenção, pelo Estado, do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para emprego nas obras que executa, sem objetivo de comercialização.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 18:32
Empresa deve ser indenizada por serviço de telefonia defeituoso
A empresa de telefonia Brasil Telecom S.A. deverá indenizar em R$ 20 mil o proprietário de uma empresa em Rondonópolis porque os serviços oferecidos não foram executados conforme o proposto.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 11:25
Pensão é mantida por não haver provas de falta de condição do pai
A redução da pensão alimentícia somente poderá ser possível quando existir prova inequívoca de decréscimo substancial da capacidade contribuinte do alimentante, bem como a impossibilidade do cumprimento da obrigação.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 12:40
Operadoras do Sistema Nacional Unimed têm responsabilidade igualitária
É direito do cliente de prestadora de serviços de saúde com abrangência nacional receber, em seu município, o tratamento médico-hospitalar desejado ainda que a demanda tenha sido requerida em outra unidade regional da mesma empresa.
