Execução trabalhista não admite remição de bens

É este o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento a recurso interposto pelos descendentes do executado, que pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Clube gaúcho terá de pagar indenização por morte de criança em piscina

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Chega ao STJ parecer do MPF no pedido de liberdade de Nardoni e Jatobá

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Serra sanciona lei que adia morte de animais em centros de zoonose de SP.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o projeto de lei aprovado pela Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) que amplia para 90 dias o prazo para que os centros de zoonose do Estado façam eutanásia em animais recolhidos nas ruas e que tenham histórico de mordedura (ataques).

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Justiça Agrária pode tornar mais ágil resolução de conflitos, diz presidente da SNA

Carrefour é responsabilizado por morte de cliente

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama