Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita

Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização

Município não deve ser privado de receber recursos federais quando adota medidas para regularizar sua situação junto ao erário

O Município de São João do Piauí/PI apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Banco deve indenizar cliente que teve dinheiro subtraído irregularmente

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu recurso interposto por uma correntista do Banco Bradesco S.A. e reformou decisão de Primeira Instância, determinando que a instituição bancária pague, a título de indenização por danos morais, R$ 13.138 à cliente.

Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

TST reconhece justiça gratuita a sindicato de trabalhadores

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

TJ mantém condenação de banco em indenização de correntista

Omissão normativa e realidade nas empresas

Juíza condena DF a pagar atrasado de benefício alimentação a servidora

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Barbosa condena réus do núcleo Valério-Banco Rural

O ministro-relator condenou nove dos dez réus do chamado núcleo publicitário-financeiro

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Comissão rejeita plano de Jobim e diz: precatório não é moeda

Turma mantém decisão que condenou banco por falha na prestação do serviço bancário

A decisão é da Terceira Turma

CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos

O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal