Sistema Financeiro de Habitação. Recurso Especial.

Ação de indenização securitária.

Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira

A Seção seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e pacificou a questão que foi julgada pelo rito da dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Dinheiro transportado em cueca era propina, diz Ministério Público

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Lojas do país terão computador a preço máximo de R$1,4 mil na próxima semana, diz secretário

Ofensa ao artigo 535 do CPC não configurada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro.

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Auditor do Tribunal de Contas da União diz que práticas fiscais do governo Dilma foram atos "graves"

Em vários momentos o auditor evitou emitir juízo sobre o cometimento ou não de crime por parte da presidenta afastada, mas reiterou diversas vezes que ela praticou atos “graves” e com decorrências “mais graves ainda”.

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.

Quarta Turma afasta condenação a instituição de previdência fechada com base no CDC

O entendimento do ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, é que as relações entre as instituições de previdência fechada e seus participantes é de mutualismo.

Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro

Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos

MPF/RN: alunos beneficiados por decisão judicial devem ter direito à renovação do Fies sem fiador

Estudantes que tiveram direito à dispensa de fiança estão enfrentando dificuldade para conseguir renovar os contratos no Rio Grande do Norte

Instituições financeiras são condenadas a pagamento de danos morais

Cidadão que teve nome inserido indevidamente nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA será indenizado no valor de R$10 mil por danos morais

Empresa é indenizada por inscrição indevida em SERASA

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Ato ilícito de gerente gera indenização a correntista

Depois da compra, o cliente descobriu a existência de outras dívidas vinculadas à propriedade e ao antigo dono, que utilizou o dinheiro depositado para saldá-las.

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional