Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Idosa receberá tratamento de pâncreas gratuito

Ação Ordinária

Neoenergia é condenada a indenizar casal que ficou 72 horas sem energia

 A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

STJ garante abastecimento de posto de gasolina por companhia de gás

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Caesb é condenada por condicionar retorno do abastecimento ao pagamento de dívida antiga

A decisão é da juíza da 10ª Vara Cível de Brasília que entendeu que houve “falha na prestação dos serviços capaz de violar os direitos de personalidade”.

Justiça determina bloqueio de R$15 mil das contas do Estado

O bloqueio foi determinado em razão para cumprir a decisão que condenou o Estado a fornecer tratamento e equipamentos a um paciente portador de esclerose

Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário, diz TJ

O relator da matéria, considerou que o proprietário atual do imóvel não responde pelas dívidas, e que a Emasa deve buscar a satisfação junto ao proprietário, locatário ou consumidor anterior

União, Estado e Município devem garantir o direito à saúde

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte fornecesse à paciente N.C.S. o medicamento Clopidogre 75mg (Plavix), receitado por seu médico.

Estado é obrigado a fornecer medicamento

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento

A concessionária de energia terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 1.516 por danos materiais para o casal que não conseguiu realizar a festa de casamento em virtude da falta de energia

Justiça condena hipermercadista a indenizar por rompimento de contrato de sushis

Relator manteve a decisão que concedeu indenização de R$ 10 mil reais a cada um dos dois autores da ação

Prefeitura terá que garantir medicamentos a diabéticos

Ação de Cumprimento de Sentença

Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.

Sentença Civil.

Município de Sinop deve fornecer medicamento a pacientes com diabetes

Na decisão unânime também consta que é necessária a apresentação da receita específica.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue