Corte Especial é competente para julgar reclamação do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Compete à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar reclamação oposta pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto para lhe assegurar o direito de permanecer em prisão domiciliar.

Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteriores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.

OAB torna possível a advogado exercer função dentro de quartel

Depois de ser preso duas vezes, sob acusação de desobediência à autoridade, e ser alvo de agressões ao seu trabalho, o advogado Anderson Rossini já pode exercer sua atividade profissional no Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, livre de pressões e ameaças de oficiais.

Cardiopatia grave motiva isenção do IR

O servidor público estadual J. G., morador da cidade de Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira, conquistou na Justiça o direito de não ter descontos do Imposto de Renda em seus rendimentos. J. tem problemas cardíacos e procurou o Judiciário requerendo que o Estado se abstivesse de efetuar descontos em seus proventos e ainda que restituísse os valores retidos na fonte.

Laudo indica que madrasta ajudou o pai a jogar Isabella pela janela

Até agora, a única prova técnica contra a madrasta é uma gota de sangue numa sapatilha dela.

Absolvido em processo não ganha indenização por preventiva

Promotor deve pedir prisão preventiva do casal Nardoni.

Polícia mostrará que seria impossível invadir o apartamento, jogar a menina pela janela e sair sem ser visto.

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Art.11 da Lei 6.830/80. Título da dívida agrária. Baixa ou nenhuma liquidez.

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Casal que perdeu filha de 8 anos em hospital será indenizado

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Jorgina de Freitas tem recurso negado no STJ

Empresária acusada de matar ex-marido tem habeas-corpus negado no STJ

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público