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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 09:54
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2019 - 10:01
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
É verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 09:45
Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 12:45
Morte por desobediência à ordem da polícia não dá direito à indenização
A decisão, de forma unânime, manteve sentença que negou os pedidos da mãe do motoboy morto, pois ela dependia financeiramente dele.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:38
Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
A decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 12:31
Garantismo ou Positivismo maquiado?
Este breve texto não tem a pretensão de esgotar assunto tão vasto e polêmico, mas tão somente objetiva a abertura de novas perspectivas críticas num ambiente em que certas palavras, sem a menor ponderação, adquirem uma aura capaz de facilmente abrir sorrisos afáveis e portas, inclusive nos meios acadêmicos, tal como palavras mágicas ou ungidas divinamente.
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 11:52
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 10:40
Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente a auxílio-doença
Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 16:26
Funrural: produtores podem ser autuados a partir de hoje
A Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) para 30 de outubro deste ano caducou e, agora, os produtores podem ser autuados pela Receita Federal e obrigados a quitar suas dívidas sem as condições especiais propostas pela MP.
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:26
Valorização da marca gera créditos tributários
Marcas e nomes de fantasia são destino de investimentos significativos de grande número de empresas que buscam potencializar seus negócios por meio da divulgação de suas atividades e produtos perante públicos-alvo.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:18
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 10:47
Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Julho de 2018 - 10:33
Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida
A ré deve devolver à autora o valor de R$1.327,16 (um mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), equivalente ao dobro do valor pago a mais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Julho de 2018 - 11:49
Inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito gera dever de indenizar
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2018 - 14:28
Juiz do Distrito Federal reconhece que homem manteve duas uniões estáveis ao mesmo tempo
Para magistrado, a união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que foi devidamente comprovada no processo.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 15:33
Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2018 - 12:32
Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos
Ele receberá indenização no valor de R$ 20 mil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2018 - 11:37
Recurso Especial. Acidente de Trânsito. Colisão
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 16:55
Presa por ter mudado de endereço, grávida consegue Habeas Corpus
Ela teve a prisão preventiva decretada porque não foi encontrada nos endereços indicados para intimação.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 12:08
Mesmo sem previsão no NCPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.
