JT anula dispensa por justa causa de vigilante que teve uniforme furtado

Justiça suspendeu dispensa justificada por desídia do vigilante que teve seu uniforme furtado e não fez o Boletim de Ocorrência

Justiça mantém prisão de mulher presa com drogas, celulares e relógios

Juiz afirma que não há dano irreparável e nem elementos que indiquem a existência de ato ilegal quando a prisão preventiva da acusada

Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda

A cia de seguros Mitsui Marine e Kyoei Fire ajuizou uma ação de indenização por danos materiais alegando estar no exercício de direito de regresso contra o proprietário do estacionamento onde o carro de sua cliente foi roubado.

Câmara mantém prisão de acusado reincidente em receptação

A reiteração criminosa enseja manutenção de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consubstanciada a periculosidade concreta do agente.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e da OAB/RS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Menor que descumpriu medidas deve permanecer internado

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Volks e Ariel são condenadas a indenizar por alarme defeituoso

Carrefour terá que indenizar empregada por falsa acusação

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país

A decisão determinou a inexigibilidade do débito de R$ 6.382,91; o cancelamento de empréstimos automáticos, realizados na fatura; a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito; além de indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais

CEF deve pagar prêmio de bolão a apostador que teve bilhete furtado

A aposta total de 20 números acertou a quina do sorteio e o apostador — que comprovou a participação no bolão — tem direito a receber R$ 11.420,27

Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar latas de refrigerante

As bebidas estavam armazenadas em  containers lacrados nas dependências do Parque Ibirapuera e eram destinadas à distribuição gratuita a usuários do local.

Rede de hipermercados deve pagar indenização para empregado acusado de furtar boné

Ele receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais.

Restituição de veículo apreendido

Insurgência contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé que estava na posse do mesmo. Desacordos contratuais.  

Inquéritos policiais arquivados e sentenças absolutórias não são óbices para a emissão de registro de vigilante

O princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma a impedir negativa de expedição de registro profissional para o exercício da atividade de vigilante

Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 04 horas e falta de assistência ao passageiro.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços.

Supermercado é condenado a indenizar cliente cujo veículo foi furtado do estacionamento da loja

O cliente será indenizado materialmente em R$ 18 mil reais por ter tido sua caminhonete furtada dentro do estacionamento do estabelecimento

Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância

STJ absolveu o acusado que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119 reais. Foi aplicado o princípio da insignificância em razão do ato não oferecer perigo social