Criminal. RHC. Concussão. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não demonstrada. Concurso de pessoas. Ocorrência. Crime próprio que admite a participação de particular.

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado

STJ inicia julgamento de acusado de assassinato de fiscais em Unaí

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Falta de fundamentação garante liberdade a marido que matou mulher por traição

De acordo com as investigações policiais, ele teria cometido o crime depois de haver surpreendido a companheira em sua residência com outro homem.

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento