Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De outro lado, a Câmara entendeu ser possível que o Município de Porto Alegre tribute o agenciamento dos produtos e serviços da franqueadora, pelas quais a franqueada recebe comissão.

Defeito em MP3 não caracteriza danos morais

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

TJ anula provas obtidas por interceptação telefônica

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acatou pedido de habeas-corpus em favor de Marcius Salum João e considerou nulas as provas contra ele obtidas por meio de monitoramento telefônico.

TJ decide que direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados

A liminar foi indeferida em ação de execução movida pela empresa contra Ismael.

Configurado cerceamento de defesa em execução de Título Executivo Extrajudicial

Segundo o Relator do processo, Desembargador Milton Varela Dutra, os embargos à execução, opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, consistem em verdadeiro processo de conhecimento, que admite a mais ampla dilação probatória.

"Descentralização no banco dos réus" não é tema proibido

Empresa deve pagar por arranhar imagem de cliente, diz TJ

Ente público. Responsabilidade subsidiária. Conflito de normas.

Hospital terá que pagar indenização por acidente de trabalho

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

Ação cautelar de arresto. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação da autora, que não motivou o litígio, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado.

Apelação cível - Ação cautelar de arresto - Extinção da demanda sem resolução de mérito

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Prescrição começa a contar na data do acidente

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia será indenizada