Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Plenário defere extradição de português indiciado por homicídio qualificado

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço

Abertas inscrições para duas vagas para o TJSP pelo Quinto Constitucional

Anulada sentença que condenou o Banespa a pagar indenização de R$ 12 milhões a um advogado

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Juiz autoriza Saúde entrar em imóvel fechado para combater dengue

Banco do Nordeste abre vaga para 16 advogados

Empresário que matou mulher condenado a 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"