FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

Ex-advogado com folha corrida penal é preso por aplicar golpes em inativos

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Ferrovia indeniza por acidente

Indenização por acidente

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.

Licença-prêmio exclui direito a férias

BMG é condenado por não pagar valor de empréstimo

Seguradora condenada a indenizar aposentada

Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. Precedentes.

Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Concessão. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inovação.

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Negada liminar a empresários condenados por não recolherem contribuição previdenciária

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Decreto nº 4.943, de 30 de Dezembro de 2003.

Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.