Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário

, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular

DOUX Frangosul é condenada a pagar R$ 30,5 milhões ao banco UBS Pactual

Banco alegava ilegalidade e nulidade de contrato de operações financeiras de derivativos

Negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ilegalidade ou abusividade no sistema de monitoramento no âmbito da empresa com o conhecimento dos

Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo e munições e formação de quadrilha.

ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

Processo penal. Pedido de extensão em HC. Incêndio. Dano contra bem público. Quadrilha. Prisão preventiva.

requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a este.

Confirmada imunidade tributária da ECT

A 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu pela ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conflito de competência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.

de Alfredo Colman Riambau, sustentando a ilegalidade da prisão do Paciente, nos autos do procedimento criminal nº 2008.70.02.008518-8.

TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente

Resta caracterizada a ilegalidade do ato da autoridade que não permite ao advogado prestar a devida

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

Indústria têxtil não devolverá descontos salariais de dias de greve para trabalhadores

na Vara do Trabalho de Valença (BA) para pleitear, entre outros itens, a ilegalidade desses

Jogador acusado de matar ex-companheira continua em prisão preventiva

Para a relatora, não existe ilegalidade manifesta no decreto de prisão cautelar, cuja fundamentação

Não cabe ao Judiciário flexibilizar condições previstas em edital de concurso público

e, ainda, que não há ilegalidade no fato de a prova de natação ter sido efetuada em local diverso dos demais testes de aptidão

Cedae está proibida de cobrar tarifa sem tratamento do esgoto

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio declarou a ilegalidade da tarifa de esgoto

Banco deve ressarcir em dobro

juros. Ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é a ilegalidade de sua cobrança, concluiu.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou

Acusado de feminicídio em Planaltina tem prisão preventiva decretada

ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade [...]” e que a situação de flagrância em que o homem foi

Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG

a ilegalidade da terceirização e reconheceu o vínculo empregatício pretendido pelo empregado

É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa

ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu

Condenado por formação de quadrilha e receptação qualificada pede liberdade ao STF

da receptação qualificada, e tão pouco percebeu a ilegalidade da condenação de formação de