Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Projeto admite mídia eletrônica como prova

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Agricultura aprova isenção de ITR para idosos

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça

Projeto prevê corte de crédito a explorador de trabalho escravo

Reclassificação de mercadoria em alfândega não pode prejudicar o contribuinte

Justiça do Rio rejeita denúncia contra Wal-Mart

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

FGV promove debate sobre a Reforma Tributária no dia 18 de abril

Transmitido pelo YouTube, webinar vai abordar a polêmica questão da tributação do consumo.

IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados

A 3ª Turma da CSRF do CARF afastou a exigência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.

Créditos de ICMS devem ser estornados nas vendas para ALC’s

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, os benefícios previstos para a ZFM não podem ser estendidos à Amazônia Ocidental, de modo que as remessas de mercadorias para essa localidade, inclusive para as ALC’s, exigem o estorno do respectivo crédito de ICMS.

Clipping de Legislação (05 a 09 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

Mantida incidência de ISS em atividades de prestação bancária de aval e fiança

A decisão é da Segunda Turma.

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora sobre bens e direitos do Jockey Club Brasileiro neste valor

Empresário é condenado por sonegar ICMS

Valor do tributo devido teria atingido o principal de mais de R$ 71 mil

OAB-AM suspende na Justiça o ISS das sociedades de advogados

A decisão suspendeu a cobrança de 5% do faturamento bruto das sociedades de advogados do Amazonas. A cobrança era feita pela Fazenda Municipal de forma irregular