Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida

Não se justifica de maneira alguma a proibição da colheita de uma safra inteira com vistas a assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento.

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

Cosern deve pagar indenização por danos morais

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Claro S/A é condenada por danos morais e materiais a cliente cujo aparelho não funcionou em outro Estado

CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Locação de vaga de garagem

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

STJ: Caixa Econômica Federal deve indenizar cliente por falha na compensação de cheque

Cliente pleiteou a indenização por ter ficado como devedor de sua faculdade durante oito meses, devido a falha operacional na compensação de seu cheque pela CEF.

STJ: é possível limitação de multa sobre mensalidades escolares

Especialista esclarece principais dúvidas sobre apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes

Após decisão do STF, endividados sentem-se ameaçados podendo ter documentos bloqueados.

Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil e reais).