INPI deve permitir transferência de marcas entre empresas do mesmo grupo empresarial

Desembargador André Fontes, concluiu que há afinidade de objetos sociais entre as duas empresas que permite a transferência das marcas

Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Turma acolheu o recurso interposto por uma microempresária contra a decisão de primeira instância, isentando-a do pagamento das contribuições instituídas pela União

É incabível antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho

Justiça suspendeu decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais

Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio

Conforme consta nos autos, a comunicação da demissão da professora ocorreu em data posterior ao início das férias escolares e, desse modo, não há como se entender que a remuneração das férias escolares também quitou o aviso-prévio

Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal.

Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário

Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um engenheiro da Caixa Econômica Federal deve cumprir jornada de oito horas diárias ou quarenta semanais.

STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit

Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

Dessa forma, a Quarta Turma negou o recurso da Monsanto e manteve a decisão do TRT quanto ao tema.

Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Deficiente visual garante direito de posse

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

TJMG condena motorista por crime doloso