Distribuidora de combustível terá que pagar indenização à ViaOeste

A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou, sentença que condenava a Concessionária ViaOeste a ressarcir a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga por desapropriar um posto de serviço sob a sua bandeira.

Tribunal Pleno: Motéis não estão obrigados a exigir documentos

A suspensão da portaria foi requerida por meio do Mandado de Segurança nº 2010.001335-2, impetrado pela empresa J.K. Serviços e Comércio Ltda (Glamour Motel).

Decisão judicial beneficia despachantes

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, concedeu autorização judicial a favor de despachantes documentalistas. Eles pediam para representar os clientes na utilização do Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV).

Decisão determina que plano de saúde prorrogue internação de paciente

Para o juiz, a ré não pode definir o prazo de internação

Até prisão de ex-marido inadimplente pode ser driblada por conciliação

A Justiça Estadual em Santa Catarina supera 50% de êxito neste quarto dia da Semana Nacional da Conciliação - Meta 2 após o registro de quase 600 acordos em 1,1 mil audiências realizadas.

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

PL propõe aumento de licença casamento e extensão do direito à união estável

Insignificância do valor roubado justifica concessão de três habeas corpus pela 2ª Turma

Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial

A retribuição paga a atleta profissional por sua participação em eventos desportivos integra o contrato de trabalho e possui caráter salarial.

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Não é possível cobrar taxa de água sobre terreno baldio

Segunda Turma tem novo entendimento sobre prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente.

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

PEC limita substituição do presidente da República

Varig: Justiça do Rio não acolhe determinação do bloqueio de US$ 75 milhões

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

Transgênicos: Requião regulamenta lei que obriga rotulagem de OGMS