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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:24
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 16:57
Gilmar Mendes quer rediscutir no plenário acordo da JBS e prisão após 2ª instância
Para ministro, homologações de delações poderiam ser feitas pelo plenário e não somente pelo relator. Ele também disse que pretende reavaliar prisão somente após segunda instância.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2017 - 17:04
Governo quer votar reforma da Previdência Social na comissão especial até quinta-feira
O governo quer concluir a votação da proposta no colegiado ainda nesta semana, para evitar que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acabe cedendo à pressão de diversas categorias por mudanças no parecer.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:26
Ministro Edson Fachin diz que decidirá sobre delações da empreiteira Odebrecht em abril
Ministro recebeu lista da Procuradoria-Geral da República com 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos; STF disse nesta semana que ministro daria decisões a partir do próximo mês.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:08
Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 09:48
Dow Brasil é condenada a indenizar bioquímico que ficou cego pela exposição a produtos tóxicos
O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 12:36
Empreiteiro Marcelo Odebrecht pediu cargo na gestão Dilma ao ex-ministro Antonio Palocci
O e-mail foi encaminhado por Marcelo Odebrecht a diretores da empresa no dia 20 de dezembro de 2010, a 12 dias de Dilma tomar posse para seu mandato inicial como presidente.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 14:18
Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA decide TST
A alteração do número de empregados da empresa não autoriza a dispensa de representante da CIPA, detentor da estabilidade no emprego.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 14:49
Justiça aceita denúncia e mais um ex-tesoureiro do PT vira réu na Operação Lava Jato
Ele e outros 13 são acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel na Petrobras.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2016 - 16:35
Superior Tribunal de Justiça afasta extinção de processo por abandono do autor da ação
A decisão é da Terceira Turma do tribunal.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 16:08
Justiça condena dois réus que participaram de roubo à agência da Caixa Econômica Federal
Eles responderão pelos crimes de associação criminosa, roubo qualificado, porte ilegal de arma e explosão, por utilizarem bombas ao tentar abrir o cofre do banco.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 09:28
Quinta Turma decide que acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso
O acusado está preso há oito meses na unidade prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (antiga CPPL Carrapicho), em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cardume, deflagrada pela Policia Federal em oito estados da Federação.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 11:47
Suspenso julgamento de recurso de empresário envolvido na operação Lava Jato
No recurso, a defesa do diretor buscava a declaração de incompetência para julgamento da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condução dos processos oriundos da Lava Jato.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 16:44
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2016 - 14:34
Líderes da Câmara discutem meios para afastar Waldir Maranhão da presidência interina da casa
Para líder do PMDB, plenário da Casa pode afastar presidente interino. Líderes tentam convencer Waldir Maranhão a renunciar para manter mandato.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2016 - 08:59
Waldir Maranhão recua e desiste da decisão de anular sessão do impeachment de Dilma Rousseff
Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite. Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 15:35
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Relator do agravo de instrumento na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro explicou que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da República não é pertinente, pois esse dispositivo não trata de dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 17:17
Cinco pessoas são condenadas por formação de quadrilha e por tentativa de descaminho
Em 2011, elas foram surpreendidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentavam introduzir mercadorias de forma clandestina, com a intenção de não pagar os tributos de importação devidos
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 17:19
Ministro Dias Toffoli refuta tese de jurista e diz que TSE pode cassar mandato de Dilma
Presidente do TSE considerou 'absolutamente equivocado' o parecer do professor Dalmo Dallari segundo o qual a corte não tem competência para decidir sobre a cassação do mandato da presidente
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 17:21
Estão abertas as inscrições para o XVIII Exame de Ordem Unificado; confira o edital do exame
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova e podem ser feitas até o dia 9 de outubro, às 23h59
