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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 18:10
Uso abusivo de telefone funcional para fins particulares gera condenação por improbidade
Ação de Improbidade Administrativa
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 11:30
Lei que proibia venda de bebida alcoólica em postos de Cubatão é inconstitucional
Município não tem competência para legislar sobre produção e consumo
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 16:30
Pessoas sob proteção terão prioridade na Justiça
Legislação determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e às testemunhas, especialmente aquelas expostas a grave ameaça ou que estejam coagidas em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20
Decreto nº 8.037, de 28 de Junho de 2013
Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 15:30
Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST
Deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 15:15
Professor é condenado a devolver valores recebidos a título de dedicação exclusiva
Ele exercia outras atividades remuneradas, inclusive em escritório de advocacia
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 17:15
Governo não apoia projeto do ICMS aprovado no Senado
Ministro considerou as modificações ?desequilibradas? e disse que o governo irá atuar para derrubar o parecer aprovado na CAE
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 12:15
Processo previdenciário é extinto por falta de requerimento prévio ao INSS
Por ter procurado o Judiciário sem, antes, ter pedido o benefício ao INSS, primeira instância entendeu que autor deixou de cumprir etapa indispensável
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Abril de 2013 - 10:10
Gratificação do terço constitucional sobre 60 (sessenta) dias de férias.
Impossibilidade. Legislação estadual que garante o período de férias de 30 (trinta).
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 18:30
Net não poderá mais cobrar por ponto extra
O juiz acolheu parcialmente a ação civil pública proposta pelo MP, proibindo a NET de cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:10
Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários
De acordo com o ministro, é preciso haver lesão ao direito previdenciário do autor do processo para que possa ser ajuizada uma ação judicial
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 10:10
Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefonia
Justiça negou pedido de um morador que pretendia anular decisão do condomínio de instalar antenas de telefone. Foi constatado que a instalação não traria nenhum prejuízo
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:40
Justiça de São Vicente proíbe interrupção de trânsito nas principais ruas da cidade
Não poderão ser feitas manifestações, paradas, desfiles, carnaval ou qualquer outra atividade nas vias principais
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 17:00
Justiça do Rio autoriza transferência de Mica
Mica ostenta 12 anotações em sua folha de antecedentes criminais e sete mandados de prisão em seu desfavor
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 14:50
Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional
Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 12:30
Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional
A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 18:15
TJ suspende liminar que paralisou concurso público em Otacílio Costa
O desembargador suspendeu os efeitos de liminar, que determinara a suspensão de quaisquer atos administrativos relativos aos Editais n. 002/2011 e 005/2011, que tratam de concursos públicos promovidos por aquela municipalidade, sob pena de multa por descumprimento
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 14:56
Call centers podem ser obrigados disponibilizar gravações pela internet
Antônio Roberto: medida vai facilitar defesa do consumidor na justiça
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 15:46
TRE mantém liminar que suspendeu cassação de Rosinha Garotinho como prefeita de Campos
"...não há prejuízo de uma nova apreciação da liminar, caso seja necessário prorrogar novamente o prazo antes de avaliar os fundamentos do recurso?, disse o relator do processo
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 12:35
Site da Prefeitura de São Paulo gera dano moral
Funcionárias tiveram seus nomes e vencimentos divulgados no site 'De olho nas contas'. Cada uma receberá R$ 5 mil
