É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador

No caso, a reclamada recorreu reivindicando a reforma da sentença no que diz respeito à condenação em cestas básicas.

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar crime contra franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos

A firma brasiliense Capital ? Empresa de Serviços Gerais foi inocentada da acusação de ter descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.

Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Apartamentos funcionais abrigam 20 ex-deputados

Interromper fornecimento de energia constitui coerção

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

A promotora Tereza Cristina Coelho da Silva, da 2ª Vara de Entorpecentes do Ministério Público Estadual (MPE) do Amazonas, vai representar contra o juiz da 4ª Vara Criminal, Francisco de Assis Silva Ataíde, responsável por colocar em liberdade 35 presos provisórios durante a última semana

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

Instrumento convocatório de licitação pode estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica

Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União entendeu que, em caso de licitações promovidas por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Genitor representante do filho menor.